Projeto que modifica o Código Tributário começa a tramitar na Câmara

Encaminhada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao Legislativo, no dia 10 de novembro, a matéria, que prevê alterações na cobrança do IPTU, ITU e ISS, segue inicialmente para a Procuradoria da Câmara. Depois, será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça e Mista e votada em dois turnos no plenário.

Segundo a prefeitura, para começarem a valer em 2023, as alterações não precisam ser aprovadas três meses antes da virada de ano, ou seja, não seguem o princípio da noventena, porque se referem à concessão fiscal. Quanto ao IPTU, o texto limita os reajustes nos próximos anos. Em relação ao ITU e ao ISS, a proposta é de redução das alíquotas. Também está prevista mudança na forma de pagamento da taxa de licença e funcionamento.