Projeto que autoriza empréstimo segue para turno definitivo de votação em plenário
A matéria em que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) pede autorização à Câmara para contrair empréstimo de até R$ 710 milhões está pronta para entrar na pauta do plenário, para último turno de votação. A emenda do Executivo, incluída no texto, teve relatório aprovado nesta quarta-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça.
Durante a votação na CCJ, a vereadora Kátia (PT) chegou a apresentar voto em separado pelo arquivamento da matéria. Mas a proposta foi rejeitada. O presidente da Comissão, vereador Henrique Alves (MDB), explicou que a maioria os integrantes considerou legal a emenda e que, agora, caberá ao plenário avaliar o conteúdo dela.
Emenda – As alterações buscam adequar o projeto a normas constitucionais e legais, atender recomendação do Ministério Público e notificação do Banco do Brasil. A principal é a obrigatoriedade de empregar o dinheiro do empréstimo exclusivamente nas obras descritas no anexo do texto, sendo proibido o uso em despesas correntes.
A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras e vinculação delas aos setores beneficiados, como infraestrutura, educação, saúde, mobilidade e gestão.
É previsto remanejamento dos recursos para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos casos em que as obras previstas no anexo estejam em andamento e tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal e, quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.
A alteração ainda ajusta o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que promoveu a reforma do Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir como contragarantia do empréstimo 25 por cento da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, chamado IBS.
