Projeto obriga a Prefeitura a divulgar contratos de aluguel de imóveis
A regra vale tanto para o caso de a Prefeitura ser a locadora ou a locatária
A Câmara aprovou, em última discussão, nesta terça-feira (2), projeto do vereador Major Vítor Hugo (PL) que obriga o Executivo municipal a divulgar os contratos de aluguel de imóveis em vigor. A regra vale tanto para o caso de a Prefeitura ser a locadora ou a locatária.
A matéria, que agora será encaminhada para análise do prefeito, altera a Lei nº 9.262/2013, que regulamentou a Lei da Transparência em Goiânia. Entre os dados a serem divulgados estão o valor, a duração, e o índice de reajuste dos contratos.
