Projeto cria Fundo Municipal de Políticas Penais
Entre os objetivos, estão a capacitação e a reinserção social dos egressos do sistema prisional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de autoria do vereador Igor Franco (MDB) que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais.
Entre os objetivos da matéria, de acordo com sua justificativa, estão: permitir a captação e gestão eficiente de recursos destinados a financiar alternativas penais, promover a reinserção social de pessoas presas, internadas, egressas e seus dependentes, apoiar a desinstitucionalização de pessoas com medida de segurança, fomentar a participação social no sistema de justiça criminal e incentivar a qualificação profissional e o empreendedorismo.
Os recursos do fundo serão provenientes de várias fontes, entre elas previsão orçamentária da Prefeitura e repasses do Fundo Penitenciário Nacional.
Descrição da Foto: Vereador Igor Franco (MDB)
