Projeto autoriza prefeitura a arrecadar imóveis abandonados

Está em tramitação na Câmara projeto do presidente, Romário Policarpo (Patriota), que autoriza o Município a arrecadar imóveis abandonados, desde que os donos não tenham mais interesse e não estiverem sendo usados por outros moradores. Para isso, a prefeitura deve abrir processo administrativo, fazer vistoria com fotos e notificar os proprietários, que terão prazo para contestação. Segundo a matéria, os imóveis arrecadados podem ser destinados a serviços públicos e moradias populares ou cedidos para entidades filantrópicas. O projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.