Projeto autoriza escolas a doarem merenda excedente
Medida vale para alimentos in natura, industrializados e para refeições prontas, adequados para o consumo e dentro do prazo de validade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei, de autoria da vereadora Daniela da Gilka (PRTB), que autoriza as escolas do município a doarem o excedente da merenda oferecida aos alunos. Segundo o texto, a medida vale para alimentos in natura, industrializados e para refeições prontas, desde que estejam adequados para o consumo e dentro do prazo de validade.
A doação deverá ser encaminhada em colaboração com o poder público municipal, por meio de bancos de alimentos, de entidades beneficentes de assistência social ou de organizações religiosas.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
