Projeto aprovado pela CCJ propõe novos critérios para emendas impositivas
Ex-vereadores que estavam no exercício do mandato no momento da destinação e aprovação da Lei Orçamentária Anual poderão redestinar recurso previsto
Texto elaborado pela Mesa Diretora e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (7) estabelece novos critérios para indicação e pagamentos de emendas impositivas.
O novo projeto permite que ex-vereadores que estavam no mandato no momento da destinação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) possam redestinar o recurso da emenda caso a prefeitura não libere o pagamento por problemas técnicos.
Emendas impositivas
Em termos simples, as emendas impositivas são alterações no orçamento municipal propostas pelos vereadores, que devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo. Isso significa que, ao contrário das emendas tradicionais, que são sugestões e podem ser rejeitadas ou modificadas pelo prefeito, as emendas impositivas precisam ser cumpridas, garantindo que os recursos destinados às áreas indicadas pelos parlamentares sejam efetivamente aplicados. Elas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na LOA.
Essas emendas podem ser direcionadas a diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura ou segurança pública, de acordo com as necessidades da comunidade local e as prioridades definidas pelos próprios vereadores.
Descrição da foto: Líder do Prefeito, vereador Igor Franco (MDB)
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