Projeto aprovado na CCJ cria Cartão do Feirante

Está tramitando na Câmara projeto da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) para criar o Cartão do Feirante. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa passar por duas votações em plenário.

O cartão deverá ser feito anualmente e ter foto e nome do feirante, além do número e validade do alvará. O objetivo é que seja apresentado durante o transporte de mercadorias, dispensando a necessidade de notas fiscais.