Projeto aprovado em primeira votação altera regras para parcerias público-privadas
Pela legislação atual, parcerias com investimentos de até 55% por parte da Prefeitura devem passar por aprovação da Câmara. Segundo nova regra, o percentual será de 70%
Aprovado em primeira votação projeto de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que altera a Lei que rege as parcerias público-privadas (PPPs). Apenas as concessões patrocinadas cujo investimento da prefeitura seja de mais de 70% vão precisar de autorização da Câmara. Pela regra atual, o índice é de 55%.
A matéria também cria garantias para pagamento das PPPs. Prevê, ainda contratação de seguro com seguradoras que não são controladas pelo poder público. Nesse caso, diz o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão, caso o contratado -- seja ele consórcio ou empresa -- não cumprir com sua parte do contrato, a seguradora ficará responsável.
