Projeto amplia divulgação de quem tem direito a isenção de IPI na compra de carros
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que amplia a divulgação de quem pode comprar veículos novos com isenção de Imposto sobre produtos Industrializados (IPI). O direito é garantido pela Lei Federal 8.989, de 1995, a pessoas com deficiência física e mental.
Segundo a proposta do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), as concessionárias de Goiânia devem afixar listas com informações sobre os clientes que têm a possibilidade da isenção. A matéria estabelece que os cartazes devem “garantir ao consumidor clareza, precisão e legitimidade”. O projeto segue para votação em plenário.
