Projeto amplia atendimento a mulheres com deficiência e em tratamento psiquiátrico
Texto aprovado amplia mecanismos previstos na Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher
Aprovado em último turno pelo Plenário nesta quarta-feira (4), projeto apresentado pela vereadora Aava Santiago (PSB) garante acolhimento adequado em abrigos municipais a mulheres com transtornos mentais, em atendimento psiquiátrico ou com deficiência. A proposta altera a lei nº 10.887, de 2023, que reuniu todos os mecanismos legais de defesa e proteção à mulher vítima de violência.
A alteração proposta, que ainda depende de sanção do Executivo, altera o inciso X, que trata da manutenção de abrigos para as vítimas, garantindo condições adequadas nestes locais para o acolhimento de mulheres com necessidades específicas.
