Procuradoria conclui parecer do Plano Diretor

A Procuradoria Jurídica da Câmara concluiu o parecer solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto do Executivo que revisa o Plano Diretor de Goiânia. A Procuradoria analisou apenas a legalidade e constitucionalidade do projeto, sem entrar no mérito das questões técnicas do Plano. O parecer recomendou que a Prefeitura apresente documentos que comprovem a observância das formalidades legais exigidas, como a realização de audiências públicas, bem como a correção de artigos "que violam o princípio da reserva legal em matéria urbanística". A relatora da proposta na CCJ, vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB), deve concluir o relatório até a semana que vem, mas alerta que será necessária uma análise mais aprofundada do texto quando a matéria chegar à Comissão Mista.