Prefeitura pode passar a prestar serviço em condomínios de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi favorável a uma proposta do vereador Paulo Magalhães (DEM) para autorizar a prefeitura a realizar serviços de manutenção, benfeitorias e instalações no interior de condomínios de famílias de baixa renda, como aqueles da chamada Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida e outros construídos com recursos públicos. O projeto acrescenta emenda ao Código de Posturas do Município e ainda precisa passar por apreciação em dois turnos no plenário. Paulo Magalhães esclarece que o Município continuaria proibido de desenvolver esse tipo de trabalho em outros condomínios já que a matéria trata apenas de famílias de baixa renda que, segundo o vereador, necessitam da prefeitura para ter acesso a direitos básicos.