Prefeito envia cinco projetos à Câmara
Projetos incluem mudanças em contratos temporários nas escolas, atualização de repasses municipais e planejamento orçamentário
Cinco novos projetos de lei chegaram à Câmara de Goiânia para análise neste segundo semestre, três deles voltados diretamente à área da educação. Entre as medidas, o PL 397/25 amplia a possibilidade de contratação temporária para trabalhadores administrativos de escolas municipais, estendendo o prazo desses vínculos para três anos — prorrogáveis por até cinco — e incluindo a substituição em casos de abandono de cargo por servidores efetivos.
Outro ponto na pauta é o PL 399/25, que atualiza a legislação sobre repasses da Prefeitura para escolas municipais contratarem serviços sem licitação. As alterações visam alinhar as normas locais à Lei Geral de Licitações, em vigor desde abril de 2023, substituindo a base legal anterior. Já o PL 398/25 recria oficialmente o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) do Jardim Curitiba, cuja lei de criação foi revogada por engano, dificultando seu funcionamento.
Além das propostas na educação, o prefeito Sandro Mabel também apresentou dois textos de caráter orçamentário. O PL 395/25, que define o Plano Plurianual, estabelece metas e objetivos para os próximos quatro anos, enquanto o PL 396/25, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano.
Segundo as projeções, o município deve contar com R$ 10,2 bilhões no próximo ano, valor 3,7% inferior ao previsto para 2025, de R$ 10,6 bilhões. Após parecer da Procuradoria, projetos seguem para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara.
Descrição da foto: Paço Municipal visto do alto
