Plenário rejeita vetos do prefeito ao projeto do Refis

Em votação na sessão desta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara rejeitou o veto do prefeito à emenda apresentada pelos vereadores ao projeto do Refis 2024. Com isso, o contribuinte terá prazo maior para aderir ao programa e obterá desconto nos honorários de sucumbência, valores relativos às custas judiciais. Já o veto sobre o artigo que estabelecia cobrança de juros de 1% sobre as parcelas a vencer para quem renegociar a dívida foi mantido.