Plenário aprova emenda ao projeto que revoga a Taxa do Lixo
Autor da emenda, vereador Thialu Guiotti quer condicionar o fim da cobrança da TLP à apresentação de estudo de impacto financeiro e adoção de medidas de compensação
O Plenário aprovou emenda de autoria do vereador Thialu Guiotti (foto - Avante) ao projeto que propõe a revogação integral da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como "Taxa do Lixo", cobrada da população desde julho deste ano.
A emenda de Thialu condiciona o fim da cobrança da taxa à apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro e a adoção de medidas de compensação pela renúncia de receita. De acordo com o autor da mudança, o projeto que revoga a TLP, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), é inconstitucional. "Ao retirar receita do Município, você precisa apresentar uma substituição de receita. O projeto que foi apresentado retira a receita e não aponta solução.
A emenda aprovada faz com que o projeto retorne para a Comissão de Constituição e Justiça, que terá sessão extraordinária no dia 26 de dezembro.
