Plenário aprova, em definitivo, emendas impositivas que haviam sido rejeitadas pelo Paço
Com a sanção da lei que retira a obrigatoriedade do vínculo entre as entidades e o Sistema Único de Saúde (SUS), foi possível direcionar novamente esses recursos para as instituições selecionadas pelos parlamentares inicialmente
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou relatório acolhendo 149 emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Elas não tinham sido acatadas pelo Paço por algum impedimento técnico. Cerca de 90% delas foram rejeitadas pelo Executivo pelo fato de a entidade escolhida pelos vereadores não conter vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a sanção da lei que permite o remanejamento e retira a obrigatoriedade dessa conexão, foi possível direcionar novamente esses recursos para as instituições selecionadas pelos parlamentares inicialmente.
Emendas impositivas
Em termos simples, emendas impositivas são alterações no orçamento municipal propostas por vereadores, que devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo. Ao contrário de emendas tradicionais – sugestões que podem ser rejeitadas ou modificadas pelo prefeito –, emendas impositivas precisam ser cumpridas, garantindo aplicação efetiva dos recursos nas áreas indicadas pelos parlamentares. Emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Descrição da foto: Vereadores Ronilson Reis (Solidariedade), Igor Franco (MDB) e Welton Lemos (Solidariedade)
