Plenário aprova, em primeira votação, ampliação do prazo do Refis

Na sessão desta terça-feira (11), o Plenário da Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto enviado à Casa pelo Prefeito Sandro Mabel (UB) que amplia o prazo para que o contribuinte renegocie débitos de IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas e contribuições vencidas até 31 de dezembro de 2024.

A Lei nº 11.269, de dezembro de 2024, estabeleceu que o contribuinte teria até 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). O atual projeto estendia esse prazo para 21 de março, mas uma emenda do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), ampliou o período de negociação para 30 de abril. Outra emenda, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (UB), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022.

O projeto segue para análise na Comissão de Finanças e, depois, retorna ao Plenário para segunda votação.