Mudança na lei prevê aumento de recursos para emendas propostas pelos vereadores

Nesta quarta-feira (5), a Câmara aprovou, em primeiro turno, proposta de mudança na Lei Orgânica, referente aos recursos do município que deverão ser destinados a emendas impositivas, a parte do orçamento do município em que cabe a cada vereador determinar o destino do dinheiro. Na regra atual, o índice reservado a esse tipo de emenda é de 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício fiscal anterior. Se a mudança for aprovada em último turno, o percentual vai subir para 2%. A matéria não depende de sanção ou veto do prefeito. Mas o intervalo entre os dois turnos de votação precisa ser de 10 dias.