Ministério Público se manifesta favorável à ação de Aava Santiago pela suspensão da Taxa do Lixo
MP questiona ausência de estudos técnicos que comprovem necessidade de valores cobrados
O Ministério Público se manifestou favorável à ação da vereadora Aava Santiago (PSDB) e defendeu a suspensão da Taxa do Lixo, criada pela Prefeitura no fim do ano passado.
De acordo com o MP, a Taxa do Lixo foi aprovada "de forma precipitada" e "sem a devida participação democrática". O órgão questiona a ausência de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos valores cobrados; falta de transparência e participação popular; violação da natureza jurídica das taxas, já que o valor cobrado não está diretamente relacionado ao custo do serviço; e a delegação indevida de competências tributárias ao Poder Executivo, permitindo alterações sem necessidade de nova aprovação legislativa.
Segundo Aava Santiago, o texto que cria a Taxa do Lixo não informa sobre a porcentagem de pagamento pela população nem garante que o valor arrecadado será destinado à coleta de lixo.
