Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em definitivo
O texto original, enviado pelo Executivo, teve oito emendas aprovadas, uma delas fixa em 23% o índice que o prefeito poderá remanejar, das despesas do município, sem autorização da Câmara
Aprovado em segunda e última votação o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A matéria, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício e estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento e suas alterações.
Para o próximo ano, a LDO prevê receita total de mais de 10 bilhões, 246 milhões de reais. Já a despesa é de 10 bilhões, 242 milhões de reais, totalizando um superávit de 3,7 milhões.
A matéria aprovada teve oito alterações ao projeto original. Quatro delas se referem à regulamentação das emendas impositivas, que são a parte dos recursos do Município destinada aos vereadores para que eles atendam demandas dos cidadãos.
Outras alterações ao texto original:
- Garante recursos para implantar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação.
- Fixa em 4,5% o índice dos recursos do município destinados à manutenção do Poder Legislativo.
- Ajusta regras de controle de gastos do poder público, quando a receita do município ficar abaixo do esperado.
E a principal mudança:
- Fixa em 23% o índice que o prefeito poderá remanejar das despesas do município, sem autorização da Câmara. No texto original, o índice era de 30%
