Emendas ao Código de Posturas atendem feirantes, trabalhadores informais e condomínios de baixa renda

Entre as mudanças incluídas pela Câmara no Código de Posturas, estão quatro emendas, do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), que buscam atender a interesses de ambulantes, lavadores de carros, feirantes e famílias de condomínios populares. O projeto e as emendas já foram aprovados e aguardam posição do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sobre sanção ou veto.

Quanto a ambulantes e lavadores de carros, duas emendas de Paulo Magalhães asseguram o direito de trabalharem nas ruas de Goiânia, com autorização provisória, sem a necessidade de licitação. Em relação aos feirantes, outra inclusão ao Código de Posturas assegura direito à licença-maternidade e à licença-paternidade. Nos condomínios de baixa renda, uma emenda autoriza a prefeitura a realizar serviços de manutenção.