Plenário aprova proibição de multa por barulho de crianças autistas ou com Síndrome de Down
Projeto, aprovado em segunda votação, prevê que condomínios horizontais e verticais não poderão multar, devido a excesso de barulho, pais de crianças autistas ou com Síndrome de Down
Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei para que condomínios não apliquem punições por perturbação de sossego a pais de crianças autistas ou com Síndrome de Down. Os responsáveis deverão apresentar laudo médico à administração do condomínio.
A matéria, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), busca promover informações a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down. O projeto também pretende combater o estigma sobre o comportamento das crianças, evitando julgamentos inadequados.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito.
Descrição da foto: Vereador Isaías Ribeiro (Republicanos)
