Comissão Mista aprova relatório sobre destinação de emendas impositivas
Lei sancionada muda critérios para repasse de recursos a entidades. Com isso, emendas que haviam sido rejeitadas poderão ser redirecionadas às mesmas instituições
A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou relatório acolhendo 149 emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Cerca de 90% delas foram rejeitadas pelo Executivo pelo fato de a entidade escolhida pelos vereadores não conter vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sanção da lei que permite o remanejamento e que retira a obrigatoriedade dessa conexão, foi possível direcionar novamente esses recursos para as instituições selecionadas pelos parlamentares inicialmente.
Emendas impositivas
Em termos simples, emendas impositivas são alterações no orçamento municipal propostas por vereadores, que devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo. Ao contrário de emendas tradicionais – sugestões que podem ser rejeitadas ou modificadas pelo prefeito –, emendas impositivas precisam ser cumpridas, garantindo aplicação efetiva dos recursos nas áreas indicadas pelos parlamentares. Emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
