Comissão de Finanças aprova alterações nas regras de renegociação de dívidas com a Prefeitura
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou algumas mudanças nas regras de renegociação de dívidas. Duas das emendas ao projeto foram incluídas na Comissão de Constituição e Justiça. Uma delas é do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), que estende até o dia 30 de abril o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. No projeto original do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a data limite é o dia 21 de março.
Outra mudança foi proposta pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), e prevê que feirantes tenham perdoadas dívidas de taxas contraídas até 31 de dezembro de 2022. Para isso, eles devem renegociar e pagar débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.
Emenda do vereador Anselmo Pereira (MDB) prevê a concessão de perdão total dos valores devidos pelos taxistas, referentes ao Imposto sobre Serviço até 31 de dezembro de 2024. Já outra alteração, proposta pelo vereador Vitor Hugo (PL), propõe a mesma ideia de remissão tributária, mas destina a concessão aos estabelecimentos conhecidos como pit dogs.
Outra emenda de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo, trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai. A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.
