Comércio deverá informar de forma clara e acessível promoções em redes sociais
Aprovado em comissão, projeto visa melhorar a divulgação de promoções, de distribuição e de sorteios de brindes
Aprovado pela Comissão de Direitos do Consumidor um projeto de autoria do vereador Bessa (Foto - DC) que obrigará o comércio a disponibilizar informações de maneira mais clara e acessível no caso de promoções, sorteios e distribuições de brindes, em caso de serem utilizadas redes sociais para divulgação de tais eventos.
De acordo com o texto, as promoções deverão conter:
- Prazo de validade;
- Quantidade de produtos disponíveis, caso haja limitação;
- Regras detalhadas de participação, em caso de sorteios ou distribuição de brindes;
- Eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;
- Canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
O projeto evita a divulgação de promoções fraudulentas ou enganosas e prevê multa em caso de descumprimento. Outra penalidade cabível, de acordo com a matéria, é a suspensão temporária de publicações em redes sociais. O texto segue agora para segunda votação em Plenário.
