Com emendas da Câmara, prefeito sanciona Refis
O Refis é o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Fiscais e Não Tributários, e permite ao contribuinte renegociar impostos, como o IPTU e ISS
O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou e publicou no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quinta-feira (20), a lei que altera o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), aprovado no final de 2024. A medida permite ao contribuinte renegociar impostos, como o IPTU e o ISS, multas, taxas e outros débitos com o município.
Com as emendas incluídas pelos vereadores, o prazo para renegociação, com descontos em multas e juros, se estende até 30 de abril. A Câmara também incluiu no texto o perdão das dívidas de feirantes e donos de pit-dogs contraídas até 31 de dezembro de 2022, desde que eles optem pelo pagamento dos débitos vencidos nos anos seguintes.
O contribuinte pode parcelar os débitos em até 60 vezes, desde que a parcela seja de, no mínimo, R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. Para pagamentos à vista, o desconto das multas e juros é de 99%.
