Código Tributário é discutido pela Comissão Mista

Realizada nesta segunda-feira (19) Audiência Pública para discutir o novo Código Tributário do Município de Goiânia. O evento foi promovido pela Comissão Mista, local onde tramita hoje o Código. Já foram realizadas Audiências pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto que tramita hoje na Câmara modifica a proposta inicial do Prefeito de readequação do Código Tributário.
As principais alterações são:
* Os vereadores ampliaram em mais um ano o período em que o IPTU terá reajuste apenas da inflação. Emenda do vereador Willian Veloso estendeu essa regra para 2025.
* Segundo a proposta da prefeitura, a partir de 2025, aumento do IPTU poderia chegar a 10% ao ano, mais inflação. Emenda do vereador Willian Veloso aplica o índice inflacionário mais 5% a partir de 2026.
* Quanto ao prazo para impugnar o IPTU lançado em 2022, o executivo propunha 30 de dezembro deste ano. Emenda do vereador Thialu Guiotti estende o prazo para 30 de março de 2023.
*Os vereadores mantiveram a regra de isenção do IPTU proposta pelo prefeito, que elevou a metragem mínima para isenção de 120 metros quadrados, conforme a lei atual, para 140 metros quadrados.
* Os vereadores ampliaram a isenção a contribuintes com mais de 60 anos e renda de até 3 salários mínimos, no caso de serem donos de único imóvel residencial, com até 150 metros quadrados, com escritura ou declaração da propriedade no imposto de renda
O Código pode ser votado amanhã (20) na Comissão Mista antes de seguir para última votação em Plenário.