Código de obras e edificações é aprovado em segunda votação
Aprovado em segunda e última votação mais um projeto de lei complementar ao Plano Diretor de Goiânia: o Código de Obras e Edificações. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
A matéria estipula as normas técnicas para qualquer tipo de construção na Capital, incluindo a aprovação de projetos, as regras para execução e fiscalização das obras e edificações, as licenças necessárias e as penalidades em caso de descumprimento da lei. O texto final que sai da Câmara inclui três emendas, aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça.
Do vereador Kleybe Moraes (MDB):
- a emenda permite rebaixamento total do meio-fio de postos de combustíveis com projeto aprovado até a aprovação do Código de Obras. Depois da lei, o rebaixamento do meio-fio terá largura máxima de 12 metros.
- Os projetos aprovados anteriormente à Lei deverão prever sinalização de entrada e saída de veículos, faixa de pedestres e rebaixamento conforme a regra acima.
O vereador Thialu Guiotti (Avante):
- Retira do texto do prefeito a obrigação de o responsável técnico pelo projeto não ter débito junto à fazenda pública municipal.
O vereador Henrique Alves (MDB):
- Incluiu a determinação de que o rebaixamento da calçada para acesso de veículos em postos de combustíveis precisa estar em conformidade com o projeto aprovado ou com a certidão de conclusão da obra.
