Chega à Câmara matéria que regulamenta Habitações de Interesse Social
Chegou à Câmara Municipal de Goiânia mais um projeto que regulamenta o Plano Diretor da Capital. Dessa vez, a matéria disciplina parâmetros urbanísticos para Habitação de Interesse Social, HIS.
O projeto vai servir de base para programas a serem desenvolvidos pelo poder público, destinados a garantir moradia e infra-estrutura urbana para população de baixa renda, seguindo o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
O texto estabelece regras diferenciadas para conjuntos habitacionais, em relação às construções na cidade.
Desta maneira, facilita o cumprimento de itens como o percentual de aproveitamento dos terrenos, quantidade de moradores por área, vagas de estacionamento, estrutura viária, saneamento e localização, sem a necessidade de pagar taxas para modificar os parâmetros urbanos, que direcionam outros tipos de habitação na cidade.
