CCJ garante exclusividade a óticas na venda de óculos

Apenas óticas poderão vender óculos, lentes e armações. Isso é o que determina projeto, de autoria do vereador Leandro Sena (Solidariedade), que teve veto derrubado, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça. O veto deve ser derrubado também em Plenário para que a lei passe a valer.

Ainda segundo o texto, as óticas devem ser licenciadas para a atividade e devem possuir responsável técnico, com formação mínima. Quem for flagrado descumprindo a lei deverá sofrer penalidades previstas no Código do Consumidor. Entre elas estão multa, apreensão de produtos, suspensão temporária da atividade e cassação de licença para atuar.