CCJ define relatores de projetos que atendem servidores municipais
A Comissão de Constituição e Justiça recebeu um pacote de projetos destinados a atender reivindicações de servidores do Município e já definiu os relatores. O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), não descarta a possibilidade de realizar reunião extraordinária para agilizar a apreciação das matérias.
Conheça as propostas:
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação.
O Projeto de Lei nº 120/2022 dispõe sobre a data-base e propõe revisão geral da remuneração de 9,32% a ser paga a partir 01 de abril.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 estabelece o plano de carreira dos servidores operacionais da Administração Direta e Indireta, da Guarda Civil Metropolitana e Procuradores e propõe reajuste nas tabelas de vencimento.
Por último, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 prevê alteração da remuneração e reestruturação da carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
