CCJ conclui votação de mudanças no Código de Posturas

Ao todo, a Comissão de Constituição e Justiça votou 37 emendas ao Código de Posturas, o projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que fixa regras para a convivência em harmonia das atividades desenvolvidas no município.

 Entre as mudanças aprovadas, estão a flexibilização do horário de atuação do comércio, da indústria e dos serviços; a redução de áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água; a extinção do distanciamento de clubes de tiro esportivo em relação a outros estabelecimentos; e a regulamentação da atividade de casas noturnas e eventos de médio e grande portes.

 Agora, a matéria segue para último turno de votação no plenário e depois para sanção ou veto do Executivo. O Código de Posturas é um dos projetos de lei complementares ao Plano Diretor, em vigência desde setembro de 2022.