CCJ aprova um dos projetos que regulamentam o Plano Diretor

Aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 14 de setembro, a matéria regulamenta as atividades econômicas em Goiânia. Fixa critérios para a instalação de estabelecimentos nos setores da agricultura, indústria, pecuária e dos serviços.

Hoje, seis projetos que regulamentam o Plano Diretor tramitam na Câmara: além do que regulamenta as atividades econômicas, os que dispõem sobre a Transferência do Direito de Construir, o Código de Obras Edificações, as Áreas de Programas Especiais, o Estudo de Impacto de Trânsito e o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Ao todo, a expectativa é que sejam enviados pela Prefeitura à Câmara doze projetos que complementam o Plano Diretor.