CCJ aprova subsídio para manter o valor da passagem do transporte coletivo
Em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei em que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) pede autorização à Câmara para pagar subsídio ao transporte coletivo da Grande Goiânia. Segundo o texto, a intenção é viabilizar a renovação da frota de ônibus e manter congelado o valor da tarifa em R$ 4,30.
A iniciativa cumpre determinação da lei estadual complementar 169, que torna o município de Goiânia responsável por 41 por cento do valor do subsídio para o transporte, dividido entre prefeituras da Região Metropolitana. Segundo o texto em tramitação, no caso da capital, o dinheiro virá preferencialmente da arrecadação com a Área Azul, o sistema público de cobrança por estacionamento; da loteria municipal, recém-aprovada na Câmara; e, em último caso, do Fundo de Participação dos Municípios.
A matéria foi relatada pelo vereador Ronilson Reis, que acatou o projeto na íntegra e destacou a importância do recurso para evitar que a tarifa pese ainda mais no bolso no passageiro. Fora do relatório, na Comissão, a vereadora Kátia Maria (PT) teve aprovada uma emenda que condiciona o pagamento do subsídio à qualidade mínima do serviço de transporte, definida na Lei Complementar Estadual 187.
A vereadora também apresentou uma orientação para que o Executivo altere a parte do texto referente à origem dos recursos para o subsídio, o que, segundo ela, desrespeita o que determina a Constituição Federal, porque vincula o pagamento à arrecadação futura.
