CCJ aprova restituição do quinquênio aos servidores municipais

Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram relatório favorável ao projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que restitui o quinquênio aos servidores municipais. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020. A proposta de emenda ao Estatuto dos Servidores, apreciada pela CCJ, prevê o retorno do pagamento do adicional de 10 por cento sobre o vencimento do servidor efetivo, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios. Agora a matéria segue para duas votações em plenário.