CCJ aprova programa de renegociação de dívidas com a prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou duas mudanças no projeto do prefeito Sandro Mabel (UB) que institui o programa Refis, que se trata de renegociação de dívidas com a prefeitura por parte dos contribuintes do município.

Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 foram incluídos na negociação. A data limite, prevista na legislação atual, é 31 de agosto de 2024.

Outra mudança, proposta pelo vereador Romário Policarpo (PRD), estende até 30 de abril o prazo para o contribuinte aderir ao Refis. Os feirantes também serão beneficiados por outra mudança, proposta pelo vereador Lucas Kitão (UB): eles poderão ter perdão de taxas antigas, até 2022, se quitarem os débitos subsequentes.

Para que essas mudanças entrem em vigor, o projeto precisa passar por duas votações em plenário, intercaladas por uma votação na Comissão de Finanças. Também precisa ser sancionada pelo prefeito.