CCJ aprova projeto que regulamenta uso de calçadas por estabelecimentos comerciais
Bares, lanchonetes e restaurantes poderão utilizar espaço sem autorização prévia e deverão respeitar recuo mínimo para trânsito de pedestres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei complementar que normatiza, no Código de Posturas do Município, a utilização de calçadas por bares, restaurantes e lanchonetes. Segundo o texto, apresentado pelo vereador Tião Peixoto (PSDB), os espaços poderão ser utilizados pelos estabelecimentos sem necessidade de autorização prévia.
Os comerciantes deverão deixar livre para o trânsito de pedestres uma faixa do passeio com largura mínima de 1,30 metro, a contar do meio-fio.
O projeto precisa passar por duas votações, em Plenário, antes de ser enviado para análise do prefeito.
