CCJ aprova projeto que regulamenta Outorga Onerosa do Direito de Construir
Na manhã desta terça-feira (26), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mais um projeto complementar ao Plano Diretor, em vigência desde setembro de 2022. A matéria regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Se trata da situação em que o construtor compensa o município para ser autorizado a construir acima do coeficiente aceito no imóvel. Essa contrapartida pode ser feita em dinheiro, bens, obras e serviços. O projeto do Executivo fixa todas as regras, inclusive sobre o cálculo e as formas de pagamento.
