CCJ aprova projeto que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei 0048/2021 da vereadora Sabrina Garcez (PSD) que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com o texto do projeto, o auxílio contemplará vítimas que se enquadram nos critérios da Lei Maria da Penha e que tenham sido obrigadas a abandonar o lar por causa da violência doméstica que sofreram. Outros critérios, como boletim de ocorrência, comprovação de renda e relatório elaborado por assistente social deverão ser apresentados. O projeto segue para duas votações, em plenário.