CCJ aprova projeto que altera estrutura administrativa da Câmara
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
16/12/2024 13h50,
última modificação
16/12/2024 15h47
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que adéqua a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e a exigências da legislação federal.
A proposta também cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que permitirá contratação de consultoria para elaboração de projetos, entre outras atividades.
