CCJ aprova projeto de Parcelamento do Solo

Aprovado na Comissão de Constituição projeto que regulamenta o Plano Diretor e define normas para o parcelamento do solo, com a criação de loteamentos para edificações ou modificação de loteamentos existentes. A proposta também estabelece normas para a expansão urbana, quando o imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída. E define itens mínimos para assegurar infraestrutura nos loteamentos, como projetos de:
- redes de energia elétrica;
- iluminação pública;
- abastecimento de água;
- esgotamento sanitário;
- drenagem urbana;
- pavimentação, guias e sarjetas; e
- e calçadas.