CCJ aprova mudanças no transporte escolar

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto enviado pela prefeitura para alterar as regras do transporte escolar na capital. A matéria modifica a Lei 8.243, de 7 de janeiro de 2004, e revoga a Lei 6.797, de 30 de outubro de 1989. A proposta estabelece vida útil de nove anos para casos de inclusão ou substituição de veículos e para novas permissões. Também exige vistoria semestral dos veículos e apresentação de apólice de seguro de no mínimo R$10 mil e pelo mesmo prazo de validade da permissão. O projeto segue agora para votação no plenário.