CCJ aprova mais um projeto que regulamenta o Plano Diretor

Na reunião desta quarta-feira, 5 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que regulamenta o Plano Diretor, referente à Transferência do Direito de Construir. O texto apresenta regras sobre o instrumento que permite ao dono do imóvel alienar ou exercer em outro local o direito de construir não utilizado em seu terreno.

É a quarta matéria complementar ao Plano, que passou pela CCJ. Os outros projetos foram os que tratam dos Estudos de Impacto de Trânsito e de Impacto de Vizinhança e o que regulamenta as atividades econômicas. Os dois últimos também foram aprovados em primeiro turno no plenário