CCJ aprova emenda ao projeto que autoriza prefeitura a contrair empréstimo
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou emenda substitutiva, enviada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), ao projeto em que o Executivo pede autorização à Câmara para fazer um empréstimo. A previsão é de contrair até R$ 710 milhões, que deverão ser aplicados em obras de infraestrutura, mobilidade, modernização da gestão, saúde e educação. Os integrantes da comissão foram favoráveis ao relatório pela aprovação da matéria, do vereador Ronilson Reis (Solidariedade). Agora, o texto segue para primeiro turno em plenário. Depois, vai para a Comissão de Finanças e, em seguida, para última votação.
Mudança - Com a emenda, a intenção do paço, segundo a justificativa, é adequar o texto à Constituição, a outras normais legais, a orientações do Ministério Público e a uma notificação do Banco do Brasil. Foram incluídas as seguintes mudanças:
- Obrigação de aplicar o dinheiro do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo, proibindo o uso em despesas correntes do município;
- Possibilidade de remanejar recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos: a) quando obras descritas no anexo estiverem em andamento e tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a efetiva contratação do empréstimo; b) quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.
Em outro trecho, a emenda ajusta o texto ao novo Sistema Tributário Nacional, aprovado em dezembro do ano passado, no ponto que se refere às receitas que podem ser oferecidas como contragarantia em empréstimos contratados por municípios. A regra segue comunicado emitido pelo Banco do Brasil. Dessa forma, a emenda inclui como contragarantia 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, chamado IBS. Votação – Relator da matéria na CCJ, o vereador Ronilson Reis argumenta que a emenda garante que o empréstimo terá como destino as obras descritas na lei a ser aprovada. Durante a votação na comissão, foram rejeitadas duas propostas da vereadora Kátia (PT): voto em separado pelo arquivamento do projeto e emenda prevendo condicionar o remanejamento de recursos do empréstimo à aprovação na Câmara.
