CCJ aprova Código Tributário com mudanças
O Código Tributário foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em reunião extraordinária. A CCJ também aprovou oito emendas ao texto.
Emenda do vereador Lucas Kitão proíbe a prefeitura de executar, protestar ou negativar, junto ao cartório de protestos, débitos inferiores a 10 mil reais.
Já a Emenda do vereador Anselmo Pereira aumenta de 3 para 5 anos a isenção de 50% para imoveis em fase de construção.
Também foram acolhidas duas emendas do vereador Paulo Magalhães. Uma delas pede isenção total do IPTU para idosos que possuem um único imóvel e renda de até três salários mínimos. A outra trata de inscrição do débito de parcelamento vencido em dívida ativa.
A emenda do Willian Veloso prevê que nos anos de 2023, 2024 e 2025 haja acréscimo apenas da inflação ao IPTU. A partir de 2026, o aumento ficará limitado a 10 por cento em relação ao ano imediatamente anterior até que se atinja o valor total devido, aprovado no ano passado, ou definido em uma nova planta de valores imobiliários.
O vereador thiallu guiotti, relator do projeto, apresentou três emendas. Caso o contribuinte tenha alguma reclamação a fazer sobre o IPTU de 2022, ele terá prazo até março de 2023 – anteriormente, o prazo era 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a prefeitura, o novo texto também altera de 120 mil para 140 mil reais o valor dos imóveis isentos do imposto, o chamado IPTU social. Com isso, o número de famílias atendidas passa, segundo o executivo, de 47 mil para 52 mil. O benefício atinge quem tem apenas um imóvel e que seja residencial. No caso do ITU, o imposto do lote, o projeto propõe reduzir em 1 por cento cada faixa de alíquota aplicada no cálculo.
Em relação ao ISS, o projeto estabelece alíquota de 2 por cento para atividades de call center e para empresas de tecnologia, enquadradas no simples nacional, estabelecidas em pólos de tecnologia.
