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Câmara promulga emenda à Lei Orgânica que regulamenta atribuições de agentes de trânsito

por Heloiza Amaral publicado 04/07/2024 11h53, última modificação 04/07/2024 11h53

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou nesta quinta-feira (04) emenda à Lei Orgânica do Município que define as atribuições dos agentes de trânsito em relação à segurança viária e ao policiamento de trânsito, uma adequação à Constituição Federal.
A cerimônia, comandada pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Anselmo Pereira (MDB), contou com a presença de agentes de trânsito e representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). Segundo o presidente do Conselho do Sistema Nacional de Trânsito (Senatran), Valdeci Campos, a regulamentação ajudará a melhorar as condições de aposentadoria da categoria quando as regras forem definidas em nível nacional.

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