Câmara inicia debate sobre mudanças no Código Tributário

A Comissão de Constituição e Justiça aguarda o parecer da Procuradoria da Câmara para iniciar a votação do projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que altera o Código Tributário, aprovado no ano passado. A matéria modifica regras para a cobrança dos impostos municipais. Entre outras alterações, prevê limite para reajuste do IPTU nos próximos anos, aumento no número de imóveis isentos desse imposto e redução da alíquota do ITU. Depois de passar pela CCJ, o projeto é apreciado na Comissão Mista e em dois turnos no plenário.