Câmara garante regulamentação da venda e da distribuição de produtos ópticos
O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (17), veto integral do prefeito ao projeto de lei que regulamenta a venda e a distribuição de produtos ópticos. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.
De autoria do vereador Leandro Sena (Solidariedade), o texto determina que a comercialização de óculos, lentes e armações só poderá ser feita por óticas – estabelecimentos licenciados para a atividade e com responsável técnico.
Entre as penalidades previstas para quem descumprir a lei, estão multa; apreensão de produtos; suspensão temporária da atividade; e cassação de licença para atuar.
