Câmara garante acessibilidade a vítimas de violência doméstica durante atendimento público
Autor da proposta, vereador Willian Veloso (PL) ressalta que novas regras reforçam Lei Maria da Penha
O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (23), veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei que garante acessibilidade comunicativa, em órgãos públicos, para mulheres com deficiência auditiva ou visual que tenham sido vítimas de violência doméstica ou familiar.
Para mulheres surdas, a acessibilidade será garantida por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras); já para mulheres cegas, por meio do Sistema Braille.
Autor da proposta, que será promulgada pela Mesa Diretora, o vereador Willian Veloso (PL) ressalta que a nova legislação reforça regras de inclusão previstas na Lei Maria da Penha.
